Termos de uso

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO MEU CARTÓRIO ONLINE

Os termos de uso do Site www.meucartorioonline.com.br regula as regras, condições e termos para utilização do Site e é firmado entre o Usuário, doravante denominado “Contratante” e NEXT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.373.412/0001-35, doravante denominada “Contratada”.

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente instrumento, tem como objeto a Prestação de Serviço de Logística para solicitação através do portal Meu Cartório Online de certidões cartorárias de todas as naturezas, as quais são solicitadas e obtidas junto aos respectivos cartórios.

DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª. O Contratado prestará serviços de intermediação de obtenção de certidões sob demanda contratados através do portal Meu Cartório Online, não possuindo qualquer tipo de ingerência e vínculo de qualquer natureza com cartórios e serventias judiciais ou extrajudiciais, e desta forma, não se responsabilizando por eventuais erros ou incongruências na emissão das certidões ou até mesmo por eventual atraso nos serviços que se dê por culpa dos cartórios. Os cartórios são os únicos e exclusivos responsáveis e destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados pela atividade notarial e de registro, conforme disposição legal.
Cláusula 3ª. Ao selecionar a opção “Concordo com os termos de uso” constantes ao fim desta página o contratado anuirá com todos os termos deste contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cláusula 4ª. O Contratado será responsável por alimentar as vias de comunicação disponíveis para que o Contratante receba notificações sobre o andamento do serviço, sendo entendido por via de comunicação a “Área do Usuário” e seu e-mail indicado no preenchimento dos dados cadastrais, bem como manter o Contratante informado sobre movimentações do serviço solicitado.
§1º - O Contratado deve iniciar as atividades para obtenção da certidão em até 72h após a confirmação de pagamento.
§2º – O Contratado deverá informar, no ato da contratação, a previsão de entrega do serviço, que poderá variar a depender do tipo de certidão e local.
§3º - Deve o Contratado contatar imediatamente o Contratante sempre que algum fato impeditivo do cumprimento integral da obtenção da certidão ocorra.
§4º - Os prazos para fornecimento das certidões solicitadas ao Contratado dependerão única e exclusivamente do cartório ao qual foi solicitado o serviço, não tendo o contratado qualquer tipo de influência sobre os mesmos.
§5º - Ao finalizar o serviço deve o Contratado comunicar sobre o mesmo através da área do cliente e/ou e-mail, através da qual estará disponíveis informações até o momento da postagem da respectiva certidão.
§5º - No caso de postagem da certidão, o responsável pela entrega será os Correios, de forma que qualquer informação imprecisa ou errada relativa ao endereço será de responsabilidade do Contratante. Da mesma forma, o Contratado não se responsabiliza por atrasos ou qualquer outro problema relativo a entrega, sendo essa de responsabilidade única e exclusiva dos Correios.
§6º - Em eventual caso de insucesso na tentativa de entrega e de retorno da certidão ao remetente, no caso o Contratado, será cobrada nova taxa para realização de nova postagem.
§7º - O Contratado deverá prestar informações à Contratante, sempre que esta lhe solicitar, informando sobre a execução de seus serviços e demais detalhes sobre a execução de suas atividades.
§8º - Todas as informações pessoais estarão nos bancos de dados da Contratada, as quais serão tratadas com os mais rígidos protocolos de segurança, evitando qualquer espécie de vazamento ou divulgação §9º - As informações financeiras veiculadas aos pagamentos são responsabilidade da empresa Iugu Serviços na Internet S/A (15.111.975/0001-64), empresa responsável pelo procedimento de faturamento dos pedidos, não tendo a Contratada qualquer tipo de gerência ou guarda dos dados inseridos em seu portal, como por exemplo, endereço de faturamento e dados de cartão de crédito, todas estas informações são de responsabilidade da Iugu Serviços na Internet S/A.
§10º - Os canais utilizados para a realização das comunicações será a área do cliente, e-mails, ou qualquer outro meio de correspondência eletrônica que venha a substituí-los, podendo ocorrer sem prévio aviso por parte da Contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 5ª - Entende-se por Contratante todo usuário com capacidade civil plena que se cadastra na plataforma Meu Cartório Online, inserindo os dados de cadastro e exprimindo seu consentimento expresso aos termos de uso ao selecionar a opção “Li e aceito os termos de uso”.
Cláusula 6ª - O Contratante é responsável pelas informações disponibilizadas no cadastro e em seu acesso pessoal ao Site e, ao concordar com estes Termos de Uso, declara expressamente ser o único responsável pelo armazenamento e divulgação do link contendo suas informações. O Contratado não se responsabilizará pela veracidade das informações, nem tampouco pela divulgação destas.
§1º - Ao criar uma conta no portal da Contratada, o Contratante concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a Contratada identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades e considere necessário validar as informações cadastradas, o Contratante se compromete a fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas.
§2º - Se houver quaisquer indícios que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, a Contratada terá o direito de suspender ou encerrar a sua conta, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
Cláusula 7ª - O Usuário concorda que todas as informações fornecidas no preenchimento do formulário e dos campos de interações com usuários, que são informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratado não tem responsabilidade civil e criminal sobre os dados informados pelos usuários que acessam seu site.
Cláusula 8ª - É obrigação do Contratante fornecer de forma clara e precisa todas as informações relativas ao serviço contratado, estando o Contratante ciente de que o Meu Cartório Online não é um site de busca de certidões.
Parágrafo Único - Caso os dados informados pelo Contratante na solicitação não possibilitem a localização da certidão desejada, está o Contratante ciente da possibilidade de receber uma Declaração de Nada Consta, Negativa de Bens e/ou uma Negativa de Registro, não havendo a possibilidade do reembolso de valores nestes casos.
Cláusula 9ª - O Contratante é o único responsável pelo seu equipamento e softwares, de forma que o Contratado não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário. O Usuário deverá sempre encerrar a sessão ou aba que usou para acessar o Site, evitando que terceiros tenham acesso à sua conta.
Cláusula 10ª - A senha cadastrada no portal Meu Cartório Online é de total responsabilidade do Usuário, não sendo passível de imputar qualquer tipo de responsabilidade ao Contratado pelo uso de senhas óbvias ou fracas.
Cláusula 11ª - É de obrigação do Contratante efetuar o pagamento, de acordo como estabelecido na cláusula quarta do presente contrato.

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 12ª – Ao solicitar o serviço o Contratante se obriga aos seguintes termos relativos ao pagamento:
§1º - Caso o pagamento se dê através da modalidade de cartão de crédito todas as partes envolvidas no presente contrato deverão observar e estarão sob a égide dos termos de uso da Iugu Serviços na Internet S/A conforme disposto no link https://iugu.com/juridico/contrato/.
a) - Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e o Contratante, terá que realizar uma nova compra.
b) - Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador.
§2º - Caso o pagamento se dê através da modalidade de boleto bancário, todas as partes envolvidas no presente contrato deverão observar e estarão sob a égide dos termos de uso da Iugu Serviços na Internet S/A conforme disposto no link https://iugu.com/juridico/contrato/.
a) - Arcar com o valor total e integral do boleto e paga-lo até a data do seu vencimento, caso o Comprador opte por esse método de pagamento.
b) - Os boletos possuem o período de validade de 7 (sete) dias, após esse prazo, o mesmo será inválido e o pedido será cancelado em nossa plataforma automaticamente.
c) - Caso o boleto ultrapasse o período de 7 (sete) dias, será necessária uma nova solicitação, devendo ser gerado gerar um novo boleto.
§3º - Caso seja vista impossibilidade em retirar e enviar a certidão por qualquer fator, o contratado deverá realizar o estorno do valor da certidão descontando o valor mínimo de R$50,00 (Cinquenta reais) para cobrir despesas como buscas e contratação de colaboradores. Este valor poderá ser maior e regulado pelos custos que houveram durante as atividades do contratado antes do estorno do serviço solicitado pelo contratante.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 13ª - O Contratado não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços do portal Meu Cartório Online.
Cláusula 14ª - O Contratado se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados, por motivo de manutenção do site ou outro motivo, se comprometendo em concluir apenas os atendimentos em andamento.
Cláusula 15ª - O Contratado não oferece nenhuma garantia que o serviço não será temporariamente interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.
Cláusula 16ª - O Contratado se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando houver qualquer problema referente ao pagamento das taxas e serviços contratados, ou até mesmo juntamente com a operadora do cartão utilizado pelo Usuário.
Cláusula 17ª - O Contratado coleta e utiliza informações relativas aos registros dos Usuários. As informações contidas nos registos incluem o seu endereço IP (internet protocol), o seu ISP (internet service provider), o navegador que utilizou ao visitar-nos, o tempo da sua visita e que páginas visitou neste site.
Cláusula 18ª - O Contratado poderá utilizar cookies para armazenar informações, tais como, mas sem limitação às demais, as preferências pessoais do Usuário ou quando o Site foi visitado estando Usuário será responsável por desativar os cookies e pelas consequências desse ato.
Cláusula 19ª - O Contratado poderá enviar ao Contratante, via e-mail cadastrado no Site, anúncios, boletins informativos e/ou publicitários do Meu Cartório Online e seus Parceiros, de forma que o cadastro do Usuário implica em sua expressa autorização em favor do recebimento de informações publicitárias e comerciais em seu e-mail cadastrado.
Cláusula 20ª - O presente termo de uso pode ser alterado a qualquer momento sem qualquer tipo de notificação, recomendando ao Usuário a leitura periódica do mesmo a fim de se manter atualizado.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Clausula 21ª. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado.
Paragrafo único: A rescisão do presente instrumento de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si.

DO FORO

Cláusula 22ª. As partes elegem o Fórum da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimirem quaisquer questões e/ou lides oriundas deste presente instrumento.
E assim, por estarem justos e contratados, através aceite destes termos ao selecionar a opção “Concordo com os termos de uso” constante na página https://meucartorioonline.com.br/termosdeuso/, ambas as partes firmam o presente instrumento.